Termos de Concessão de Uso
Última atualização 01/07/2023
De um lado: Apropriar Soluções Empresariais LTDA, com sede na cidade de Belo Horizonte, MG, inscrita no CNPJ sob o nº 11.627.217/0001-42, “CONTRATADA“.
Do outro lado: A pessoa física ou jurídica, denominada “CLIENTE“, identificada neste PEDIDO em DADOS DO CLIENTE, em conformidade com a legislação vigente, tem entre si justo e avençado o seguinte:
1. OBJETO:
1.1. Este Contrato regula a prestação do Serviço conforme os termos e condições dispostos neste PEDIDO além da legislação e normas técnicas aplicáveis aos produtos e serviços aqui apresentados.
2. SOBRE PAGAMENTOS:
2.1. Da Implantação do Software: este serviço é cobrando uma única vez com a contratação do software, consiste na instalação, configurações iniciais, importação de dados e treinamento.
2.2. Da Manutenção Mensal: este serviço é a concessão de uso do software e é cobrado mensalmente, conforme PEDIDO em questão.
2.3. Da Visita Técnica: este serviço é cobrado a parte quando solicitado pelo CLIENTE e é prestado de forma presencial. Consiste no apoio técnico aos novos e antigos usuários do sistema.
2.4. Fica acordado que após o vencimento mensal da boleta, caso o pagamento não tenha sido realizado pelo CLIENTE, incidir-se-á juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado pro rata die, e multa não compensatória de 5% (cinco por cento).
3. VIGÊNCIA E REAJUSTE:
3.1. A periodicidade desta contratação e de 1 (um) ano, com pagamentos mensais. A data do primeiro vencimento será acordada no PEDIDO aprovado.
3.2. Este PEDIDO e TERMO são renovados automaticamente a cada 12(doze) meses e seu valor corrigido nesta mesma periodicidade conforme índice IGP-M ou IPCA acumulados no período dos últimos 12 meses.
4. SUSPENSÃO:
4.1. A suspensão do acesso ao SOFTWARE poderá ocorrer em 12 (doze) dias corridos após a data de vencimento e não confirmação do pagamento da licença mensal.
4.2. Caso o CLIENTE não resolva a pendência financeira no prazo de 90 (noventa) dias contados do vencimento do valor não pago, a CONTRATADA se reserva o direito de rescindir o presente contrato e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do CLIENTE que por ventura estejam armazenadas no SOFTWARE, além de exigir do mesmo o pagamento das parcelas em atrasadas e mais 3 (três) mensalidades, segundo o plano contratado, como multa rescisória.
5. CANCELAMENTO:
5.1. O cancelamento poderá ser feito pelo CLIENTE a qualquer momento e por qualquer motivo, bastando comunicar sua intenção a CONTRATADA com antecedência de 90 dias. Neste período de 90 dias o CLIENTE continua tendo acesso ao SOFTWARE e a obrigação do pagamento do serviço contratado de forma proporcional.
5.2. Após o cancelamento do Serviço, todas as informações, dados e arquivos antes inseridos na conta serão automaticamente apagados.
5.3. A CONTRATADA rescindirá imediatamente este contrato caso haja contra o CLIENTE indícios de irregularidades, incitação, atitudes ilegais ou que conduza a comportamento ilegal.
5.4. Respeitados os direitos de utilização pelo CLIENTE, dos Serviços eventualmente já contratados e pagos, a CONTRATADA poderá encerrar a prestação a qualquer momento.
6. TERMOS GERAIS:
6.1. O CLIENTE poderá consultar a versão mais atual do Termo de Uso a qualquer momento pelo endereço: https://apropriar.com.br/termosdeuso e condições gerais em https://apropriar.com.br/termosgerais
6.2. A aceitação deste Termo manifesta a vontade inequívoca das partes no contrato celebrado por meio eletrônico e na concordância com as condições necessárias para utilização.
7. FORO:
7.1. As Partes elegem, para dirimir eventuais demandas emergentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da cidade de Belo Horizonte no estado de Minas Gerais.