Termos Gerais - Concessão de Uso
Última atualização 01/07/2023
1. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
1.1. São obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste instrumento e na legislação aplicável:
(i) disponibilizar o Serviço envidando os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do mesmo, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do CLIENTE, garantindo que não monitorará ou divulgará informações relativas a sua utilização, mantendo sigilo sobre as informações cadastrais fornecidas, inclusive login e senha, que só serão divulgados a terceiros em razão de determinação judicial, ressalvadas as hipóteses previstas neste Contrato.
(ii) comunicar ao CLIENTE por e-mail ou aviso veiculado no Portal e/ou no Website a interrupção da prestação do Serviço por ocasião de manutenções preventivas e/ou corretivas.
(iii) manter, por si ou por terceiros, a Central do Cliente para busca de boletos, notas fiscais e outros serviços.
1.2. A CONTRATADA tem o direito, de revisar o Termo de Uso a qualquer momento, sendo que o uso continuado do serviço por parte do CLIENTE será considerado como aceitação irrevogável de tais revisões. O CLIENTE poderá consultar a versão mais atual do Termo de Uso a qualquer momento pelo endereço: https://apropriar.com.br/termosdeuso
2. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE:
2.1. São obrigações do CLIENTE, além das demais previstas neste instrumento e na legislação aplicável:
(i) pagar os valores devidos de acordo com o serviço escolhido.
(ii) ser o único responsável pelo uso e guarda do login e senha de acesso ao Serviço, obrigando-se a honrar todos os compromissos financeiros e/ou legais daí resultantes.
(iii) utilizar os softwares colocados a sua disposição somente para os fins estabelecidos no presente instrumento.
3. CADASTRO E USO DOS DADOS CADASTRAIS:
3.1. Ao efetuar seu cadastro aceitando as condições e termos do Termo de Uso, o CLIENTE declara e garante, expressamente, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para a celebração deste Contrato, bem como que é financeiramente responsável pela utilização dos produtos e serviços objeto deste Contrato.
3.2. A CONTRATADA garante que adota os melhores níveis quanto a segurança na proteção dos referidos dados cadastrais do CLIENTE, tendo instalado os meios e medidas técnicas para tentar evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados cadastrais recolhidos. Não obstante, o USUÁRIO declara estar ciente de que as medidas de segurança relativas a Internet não são integralmente infalíveis.
4. DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1. A prestação do serviço obedece as leis brasileiras.
4.2. As partes reconhecem o serviço de e-mail como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a página inicial de acesso da Central do Cliente como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste Contrato, bem como as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste instrumento.
4.3. O Serviço poderá ser interrompido, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao CLIENTE, eventualmente para manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao mesmo.
4.4. A guarda e proteção de dados dos nossos sistemas em nuvem ou em cloud (app nfexpress e app aogestor), são asseguradas por políticas, processos e tecnologias que protegem dados, garantem a conformidade e oferecem controle de acesso, utilizando para isso criptografia, backups contínuos, monitoramento constantes e autenticação forte, com recursos de servidores próprios e em parceria com a Amazon Web Services (AWS), Microsoft Azure e Google Cloud Platform (GCP).
4.5. As Partes conferem ao presente instrumento força de Título Executivo Extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil.